Artigos 2013 - 25 Anos da Constitucionalização do Direito Urbanístico Brasileiro

Resumo

A intenção deste texto é mostrar a evolução do Direito Urbanístico no Brasil após 25 anos da sua inscrição constitucional, em 1988. O Direito Urbanístico Brasileiro, ao longo desse período, apresentou um franco processo de consolidação. Porém, acumulou também, desafios a sua implementação. O texto busca fazer algumas reflexões a partir de três desses desafios: a formação jurídica voltada para uma concepção privatista da propriedade imobiliária; a intra-feudalização da cidade a partir dos condomínios e outras formas de moradia exclusiva; e a fraca incorporação, por parte da população m geral, dos novos direitos urbanos decorrentes não só da CF/1988, mas principalmente da Lei Federal n.º 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Enquanto no caso da formação dos operadores do Direito, temos um desafio de base mais tradicional, nos casos do processo de privatização e intra-feudalização das cidades e da falta de apropriação popular do Direito à Cidade, podemos falar em novos desafios que se colocam para a implementação do direito urbanístico brasileiro.

Palavras-Chaves: Direito Urbanístico Brasileiro; Estatuto da Cidade; Formação Jurídica; Privatização das Cidades; Direito à Cidade.

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25 Anos de Direito Urbanístico Brasileiro